SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 194/1974, redação dada pela Lei n. 1 súmula encontrada com: (sumula adj "485"). Súmula 440. 514. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. 400 do STF. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue oSúmulas. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. 1 súmula encontrada com: (297). A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Nas ações a que se refere o art. aÇÕes de guarda. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. 366-STJ). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 6. 352-SP (1ª S, 26. II - O recurso especial não se presta para buscar solução calcada em reexame do material de conhecimento (Súmula n. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 1 súmula encontrada com: (37). 009/95 nos casos de violência doméstica Concursos ›› Editorias ›› Gran Cursos OAB ›› Jurisprudência Comentada ›› Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. 06. Súmula 601-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado (STJ. 1ª Seção. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. (*) (*) julgando o HC 53. 2/86). 10. 18 da Medida Provisória nº 2. (STJ, Súmula 375). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 01/12/2000 às 00:00. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. 3ª Turma. Jurisprudência do STJ. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Súmula 519-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 11. o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (RESP. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). 1997, p. Introdução - 2. A Súmula 385-STJ pode ser flexibilizada para reconhecer o dano moral. Após dois anos de estágio no STJ, pudemos verificar que a Súmula 7 constituía um verdadeiro “filtro” a barrar a subida do recurso especial. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. 01. 8. 194/1974, redação dada pela Lei n. Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral ou material na sentença. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. 0000. 1974). Segundo a Súmula 455 do STJ, “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Relatei. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Pesquisar. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 3ª Seção. 02. Editorias: Judiciário. 4. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Precedente: IUJ no RMS 1. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Caso contrário, se o devedor for o Estado, o credor não mais será a Defensoria, mas o próprio ente político. 5 beds, 2. A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. Para aqueles que não estão. da Súmula n. Eros Grau, 2ª T, j. Referências: CF/1988, arts. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 103 daquele. 835 do Código Civil. Dentro desse artigo existem váriasNecessária superação da súmula 83 do STJ. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O que trata a súmula . NUM,EMEN,INDE. Eventos gratuitos;. Súmula 379-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 656. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Executado citado por edital. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. LEI DE USURA E A SÚMULA 596 STF Com relação à questão há que se desconsiderar o disposto na Súmula n. Ministro Néri da. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Os. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. De acordo com essa regulamentação, o trabalho realizado aos domingos e nos feriados, caso não seja compensado em folgas durante a semana, deve ser pago. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. 210/1984, art. SÚMULA 309 -. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. SÚMULA N. 025 AgR-segundo, rel. 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. 793. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. ATUALIZAÇÃO N. De Peso >. SÚMULA N. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. SÚMULA 336 /STF. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. CC/1916, art. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. 10. 603-STJ. Ementa Oficial. Legislação Comentada: Acesso aos Podcasts: Simulados Online (bônus) ContratarKiyoshi Harada. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. 230. 121 do Supremo Tribunal Federal não podem ser apreciadas neste estrito âmbito, pelo que incidente na hipótese a Súmula n. 3. Era a tese dos cinco mais cinco que não mais vigora. Súmula 518: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. 5400. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. View sales history, tax history, home value estimates,. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Migalhas de peso >. 974-RJ, Relator o Min. 201, V, e 226, § 3º. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 29. Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. (. Processo. 6. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 205 e 2. 5º da Lei n. Ver todos. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz o enunciado aprovado pela 3ª seção do STJ. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A. REsp 1254428/MG, Rel. 2. 1º da lei 8. De Peso >. 068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou. Súmula 385. Ementa Oficial. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. DIREITO DA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 21940) Súmula. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )A. 164). STJ – Súmula nº 627 comentada. 11. 2. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. SÚMULA 363 /STJ. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao. Súmulas. 6. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 7. 201, V, e 226, § 3º. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 06. Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Portanto, muito importante a leitura e compreensão de vocês sobre a matéria, pois pode ser abordada na Prova do Exame de. dos anos até chegar, em agosto do mesmo calendário de 2015, à Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)4. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. A Súmula n. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. A preclusão, na espécie é manifesta. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. 074. 3. 362, do Código de Processo Penal. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 205 A Lei n. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Ação penal instruída com inquérito policial. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Súmula 518-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. Súmula 336 Redação Oficial A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes. • Importante. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. Comentar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos,. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloVALOR FIXADO EM R$ 2. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [ RHC 122. Outro. Súmula 496-STJ - Buscador Dizer o Direito. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Assim os precedentes desta Corte, dentre eles - REsp n. E agora vamos conferir a SÚMULA N. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial" (enunciado 330 da Súmula deste STJ). Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. 83 DO STJ. 26 de outubro de 2021, 7h13. Todavia,. ) 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o. Carlos Augusto Thomaz. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 621 do STJ comentada. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. 213/1991, art. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 99 do STJ. 11. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. CC/2002, arts. 5. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. TEMA 740/STJ sobrestado. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosO enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. SÚMULA N. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Em 22/9/1999, a 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 231, com o seguinte teor: "A incidência da. Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. Súmulas. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Migalhas de peso >. 098. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. SÚMULA 7/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Data da Publicação - DJ 07. sub. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. [ RE 449. 1. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. 170, § 1º, II. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. 1, (1): 435-451. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. Helder Martinez Dal Col. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. Por Renata Cassia de Santana. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 1991, p. [ RE 449. Súmula 659. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. SÚMULA N. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. 6º – A petição inicial indicará apenas:Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 555. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. É o relatório. St. 336/SP, Rel. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. 2004 p. 685. 177. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Súmula 336-STJ - Buscador. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. I. A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. Súmula 336. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Min. 112. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente Súmula 362 do STJ Comentada. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a. 331A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. Súmulas organizadas por ramos do direito. 1. Súmulas. 009/1990. Juiz suscitado, o da 2a. SÚMULA N° 386, DO STJ. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. 997-34 deu a seguinte redação ao art. SÚMULA 331 DO TST. Súmula 84. 76,. 121, § 5º do ECA admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. SÚMULA N. 1ª Seção. Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por. AGRAVO DE PETIÇÃO. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. Leia esta notícia na nova ConJur. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.